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NotŪcia - 19/07/2018 - Fim da homologa√ß√£o em sindicatos fragiliza direitos do trabalhador
19/07/2018 - Fim da homologação em sindicatos fragiliza direitos do trabalhador

Com o fim da obrigatoriedade da homologa√ß√£o das rescis√Ķes nos sindicatos para contratos com dura√ß√£o superior a um ano ‚Äď uma das mudan√ßas da "reforma" trabalhista do governo Temer, que vigora desde novembro passado ‚Äď, cresce o risco do trabalhador ser lesado e n√£o ter os seus direitos devidamente respeitados no momento da demiss√£o.

Na categoria banc√°ria, por exemplo, antes da reforma, o Sindicato dos Banc√°rios de S√£o Paulo, Osasco e Regi√£o realizava uma m√©dia de mil homologa√ß√Ķes por m√™s, com picos de at√© 1.500. J√° neste ano, a m√©dia caiu abaixo de 350 procedimentos mensais, o que n√£o quer dizer que o n√ļmero de demiss√Ķes tenha se reduzido, mas que os contratos est√£o sendo encerrados muitas vezes dentro dos pr√≥prios bancos, longe da fiscaliza√ß√£o das entidades sindicais.

A nova lei desobriga que as homologa√ß√Ķes sejam feitas nos sindicatos, mas tamb√©m n√£o especifica onde devem ocorrer, o que abre brechas para todo tipo de absurdo. A pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp Marilane Teixeira relata que contratos t√™m sido encerrados via internet e, at√© mesmo, em padarias. "Dessa maneira, quais as possibilidades do trabalhador ter todos os seus direitos assegurados? Nenhuma."

Segundo levantamento do Cesit, a maioria das demandas trabalhistas na Justi√ßa decorre do descumprimento reiterado dos direitos por parte dos empregadores. Dados consolidados de 2016 apontam que cerca de 60% das a√ß√Ķes trabalhistas eram referentes a irregularidades no momento da rescis√£o dos contratos. Boa parte dessas a√ß√Ķes, conta Marilane, se relacionava a eventuais erros ocorridos em contratos com dura√ß√£o inferior a um ano, que j√° eram desobrigados a passarem pelos sindicatos. Segundo ela, √© uma pr√©via do que dever√° ocorrer com os demais trabalhadores.

Para a pesquisadora, √© justamente em contextos de mudan√ßa da legisla√ß√£o que os sindicatos teriam papel importante a cumprir no monitoramento do cumprimento das novas regras. Mas as altera√ß√Ķes promovidas pelo governo Temer em associa√ß√£o com entidades patronais tamb√©m t√™m como objetivo afastar o trabalhador da sua entidade de classe. "Uma das estrat√©gias para o esvaziamento dos sindicatos, al√©m da quest√£o do custeio, sem d√ļvida nenhuma foi a retirada desse papel de fiscaliza√ß√£o no momento da homologa√ß√£o. Todas essas distor√ß√Ķes est√£o se reproduzindo em √Ęmbito nacional. As homologa√ß√Ķes despencaram."

Outro ind√≠cio de abuso cometido, segundo Marilane, s√£o as demiss√Ķes por acordo m√ļtuo. Nessa modalidade, que j√° soma mais de 10 mil rescis√Ķes, o trabalhador tem direito a receber 80% do FGTS e metade da multa dos 40%. S√£o, em sua maioria, trabalhadores do setor de com√©rcio e servi√ßos, com baixa escolaridade e menor n√≠vel de remunera√ß√£o.

"N√£o d√° para garantir, mas √© bem poss√≠vel que uma boa parte dessas demiss√Ķes por acordo, na verdade, n√£o sejam necessariamente acordos. Muitas vezes o trabalhador sequer sabe que ele assinou um contrato do g√™nero. S√≥ vai se dar conta disso quando perceber que recebeu apenas metade da rescis√£o e n√£o tem acesso ao seguro-desemprego", explica. Se ocorresse nos sindicatos, o trabalhador teria mais condi√ß√Ķes de ser devidamente informado sobre as cl√°usulas desse acordo.

A quest√£o fica ainda mais complicada quando o trabalhador faz parte de uma categoria que goza de direitos espec√≠ficos que constam na Conven√ß√£o Coletiva de Trabalho (CCT) do segmento. A Constitui√ß√£o Federal garante que empresas com mais de 30 trabalhadoras devem contar com creche no local de trabalho ou arcar com aux√≠lio-creche. Para algumas categorias, esse direito √© garantido por meio do CCT, sem a necessidade de um n√ļmero m√≠nimo de trabalhadoras.

"Se no momento da homologa√ß√£o identifica-se que a empresa n√£o garantiu o pagamento do aux√≠lio-creche durante um determinado per√≠odo, evidentemente a primeira coisa √© acionar a empresa na Justi√ßa para exigir esse direito. Por isso que √© importante que a rescis√£o se realize no √Ęmbito do sindicato, s√£o os homologadores que conhecem o conte√ļdo da conven√ß√£o coletiva e sabem identificar exatamente se esses direitos est√£o sendo devidamente garantidos", destaca a pesquisadora da Unicamp.

Perdas e danos

A advogada respons√°vel pelas homologa√ß√Ķes no Sindicato dos Banc√°rios, Alessandra da Silva, conta que, entre os grandes bancos, o Ita√ļ j√° n√£o faz mais o procedimento no sindicato. A estrat√©gia desenvolvida para evitar que o trabalhador ficasse completamente desamparado foi criar a pr√© e a p√≥s-homologa√ß√£o.

"O banc√°rio do Ita√ļ √© convocado para a homologa√ß√£o na semana que vem, por exemplo. O que ele faz? Ele vem ao sindicato, traz a carteira dele e os 12 √ļltimos holerites. Fazemos uma simula√ß√£o dos direitos dele para que esse trabalhador n√£o v√° totalmente no escuro. Quando ele chega no banco e os valores est√£o relativamente parecidos, ent√£o est√° tudo certo. Tem alguma d√ļvida? A orienta√ß√£o √© para que n√£o fa√ßa a homologa√ß√£o e procure novamente o sindicato", explica a advogada.

J√° na p√≥s-homologa√ß√£o o sindicato faz a confer√™ncia dos valores relativos a direitos trabalhistas, como f√©rias e 13¬ļ proporcionais, FGTS e multa, se foram pagos adequadamente, bem como o cumprimento de outros direitos previstos na Conven√ß√£o Coletiva de Trabalho (CCT). Foi na p√≥s-homologa√ß√£o que ela constatou, por exemplo, tr√™s casos id√™nticos em que faltava uma parte do 13¬ļ. O sindicato ent√£o encaminhou ao Ita√ļ a cobran√ßa desses valores devidos.

"Segundo informa√ß√Ķes que os pr√≥prios banc√°rios nos trazem, h√° uma lista que o banco manda para a portaria das pessoas que v√£o fazer a homologa√ß√£o num determinado dia. Se o banc√°rio for acompanhado de um advogado, por exemplo, esse advogado n√£o entra", destaca Alessandra.

Distor√ß√£o mais grave ocorreu com uma banc√°ria do Santander. N√£o fosse o banco continuar a fazer as homologa√ß√Ķes no sindicato, o erro poderia ter passado. O primeiro erro constatado √© que a trabalhadora gozava de estabilidade e, portanto, n√£o poderia ser demitida. O banco ent√£o se comprometeu a pagar cerca de R$ 22 mil reais de indeniza√ß√£o, mas queria descontar os tributos, outra irregularidade combatida pelo sindicato. N√£o bastasse isso, o sindicato descobriu que, al√©m da estabilidade, a banc√°ria, que cumpria horas-extras (s√©tima e oitava hora), tenha outros R$ 140 mil a receber.

"Iam dar a ela uma quita√ß√£o de 22 mil reais, menos os impostos supostamente devidos. √Č reflexo da reforma trabalhista. E se essa banc√°ria n√£o vem para c√°? Hoje o Santander ainda est√° aqui, ent√£o a gente conseguiu detectar. Se fosse no Ita√ļ, n√£o teria como", relata a advogada do sindicato.

Revogar é a palavra

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a "reforma" desequilibra as rela√ß√Ķes de trabalho, pois atende apenas aos interesses dos empregadores, e relega o trabalhador a uma condi√ß√£o de "quase escravid√£o". Ele diz que o seu projeto, intitulado Estatuto do Trabalhador, prev√™ a revoga√ß√£o de todos os dispositivos da legisla√ß√£o trabalhista aprovada pelo governo Temer e traz novamente a obrigatoriedade para que as homologa√ß√Ķes sejam feitas nos sindicatos.

"Quando n√£o se garante mais a presen√ßa do sindicato e dos seus advogados no acompanhamento das rescis√Ķes, o trabalhador fica totalmente √† merc√™ do empregador. Ainda mais com a amea√ßa que existe de, se entrar na Justi√ßa, ter que pagar parte do valor em caso de derrota no processo. √Č um prato feito para a explora√ß√£o, quase aos moldes do trabalho escravo. O empregador n√£o paga e ainda amea√ßa o trabalhador. √Č quase uma morda√ßa, um ato de terrorismo e covardia", diz Paim.

Outra questão central, segundo o senador, é garantir o financiamento dos sindicatos. "Enfraqueceram totalmente os sindicatos, não querem que as entidades tenham nenhum tipo de receita. Como é que uma entidade que as vezes cuida de dezenas de milhares de trabalhadores vai se manter sem nenhum tipo de receita?", questiona.

Outras situa√ß√Ķes criadas pela atual legisla√ß√£o, como o trabalho intermitente, a possibilidade de gestantes trabalharem em locais insalubres, al√©m da cl√°usula que garante a preval√™ncia de acordos entre patr√Ķes e empregados que estejam aqu√©m do que manda a legisla√ß√£o (o chamado negociado sobre o legislado), tamb√©m devem cair com o novo Estatuto do Trabalho, cuja aprova√ß√£o o parlamentar espera que aconte√ßa no pr√≥ximo ano. Segundo ele, os pr√©-candidatos Luiz In√°cio Lula da Silva (PT), Ciro Gomes (PDT), Manuela D√Āvila (PCdoB) e Guilherme Boulos (Psol) j√° se comprometeram a trabalhar em cima de um novo texto que regule as rela√ß√Ķes de trabalho.

"√Č t√£o ruim essa reforma que n√£o se aproveita nada. A palavra √© revogar, voltar para a CLT e, a√≠ sim, atualizar, fazendo com que dialogue com os novos tempos, conversando com empregados e empregadores, para construir um texto com equil√≠brio, com direitos e deveres para as duas partes."

‚ÄčFonte: O Vermelho‚Äč

 
 
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