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NotŪcia - 22/10/2018 -Indeniza√ß√£o pelo n√£o pagamento de verbas rescis√≥rias requer demonstra√ß√£o do dano moral
22/10/2018 -Indenização pelo não pagamento de verbas rescisórias requer demonstração do dano moral





Para a Turma, não ficou configurada a efetiva lesão à esfera moral do empregado.

A Quinta Turma excluiu da condenação imposta ao Município de São José do Rio Pardo (SP) e à Serviços e Obras Sociais (SOS) o pagamento de indenização por dano moral a uma empregada em razão do não pagamento das verbas rescisórias devidas. Segundo a Turma, a situação não configura automaticamente a ocorrência de lesão à esfera moral do empregado.

A assistente administrativa, contratada pela SOS, prestou serviço para a Prefeitura de São José do Rio Pardo por 26 anos. Em 2014, ela foi demitida sem justa causa e não recebeu nenhum valor a título de verbas rescisórias, além de estar com três meses de salário atrasados e vários depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pendentes.

Dignidade da pessoa humana

Ao ingressar na Justi√ßa, a empregada argumentou que √© obriga√ß√£o da empresa cumprir com todos os direitos trabalhistas e, ao optar por n√£o faz√™-lo, a SOS ‚Äúafrontou o princ√≠pio da dignidade da pessoa humana‚ÄĚ, garantido na Constitui√ß√£o da Rep√ļblica. Ela sustentou que as parcelas t√™m natureza alimentar, necess√°rias para sobreviver no per√≠odo que estava desempregada. Tamb√©m assinalou que a SOS n√£o havia emitido as guias do seguro-desemprego, impedindo-a de receber o benef√≠cio.

Conduta reprov√°vel

O juízo de primeiro grau determinou à empresa e ao município o pagamento de todos os valores devidos (salários atrasados, FGTS e verbas rescisórias), mas julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Segundo a sentença, ainda que o atraso no pagamento dos valores devidos fosse uma conduta reprovável, não foram provados danos concretos à empregada.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15¬™ Regi√£o (Campinas/SP), no entanto, condenou a empresa e o munic√≠pio a pagar indeniza√ß√£o por danos morais no valor de R$ 1 mil por considerar ‚Äúinequ√≠voca a pr√°tica de ato lesivo‚ÄĚ contra a empregada.

Jurisprudência

No exame do recurso de revista da empregada, o relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que, de acordo com a jurisprud√™ncia atual do TST, a aus√™ncia de pagamento das verbas rescis√≥rias, por si s√≥, n√£o enseja indeniza√ß√£o por danos morais. ‚Äú√Č necess√°ria para a configura√ß√£o do dano a exist√™ncia de les√£o que provoque abalo psicol√≥gico decorrente de efetiva afronta √† honra, √† imagem, constrangimento ou preju√≠zo suportado pelo trabalhador‚ÄĚ, afirmou.

No caso, embora o Tribunal Regional tenha registrado que a falta de pagamento das verbas rescis√≥rias havia impossibilitado o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS e a entrega das guias para habilita√ß√£o ao seguro-desemprego, tal circunst√Ęncia, segundo o relator, ‚Äún√£o possui gravidade suficiente para caracterizar a alegada afronta √† esfera √≠ntima do empregado‚ÄĚ.

A decis√£o foi un√Ęnime.

(JS/CF)

Processo: RR-10647-19.2014.5.15.0035

fonte: TST
 
 
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