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NotŪcia - 21/06/2019 - Ser√° que a empregada dom√©stica tem direito √† multa de 40% FGTS Veja!
21/06/2019 - Será que a empregada doméstica tem direito à multa de 40% FGTS Veja!



Quando o empregado é demitido sem justa causa, ele tem direito ao saque do fundo de garantia. Nos casos em que pede demissão ou o término do contrato acontece por justa causa, ele não pode movimentar a conta. Já na rescisão por comum acordo, pode movimentar 80% do saldo.

Por√©m, voc√™ j√° se perguntou se a empregada dom√©stica tem direito √† multa de 40% FGTS? Essa √© uma d√ļvida bastante comum, tendo em vista que existe uma lei espec√≠fica para essa categoria (a PEC dos Dom√©sticos), al√©m de algumas diferen√ßas no modo de recolhimento das verbas trabalhistas.





Empregada doméstica tem direito a multa de 40% FGTS?

Desde a cria√ß√£o da PEC dos Dom√©sticos, em 2015, a categoria teve garantido o direito ao FGTS ‚ÄĒ que, at√© ent√£o, era facultativo ‚ÄĒ, incluindo a multa de 40% em caso de rescis√£o sem justa causa.

Desse modo, o FGTS deve ser recolhido mensalmente, em valor equivalente a 8% da remuneração do trabalhador, cujo pagamento é de responsabilidade do patrão. Porém, diferente do que acontece nos contratos de trabalho das demais categorias, a multa de 40% não é paga pelo empregador no momento da rescisão contratual: o depósito é feito de forma antecipada.

Como é feito o pagamento da multa do FGTS?
De acordo com o art. 22 da PEC dos Domésticos, o empregador deverá depositar mensalmente o valor equivalente a 3,2% da remuneração do trabalhador, destinado ao pagamento da indenização compensatória pela perda do emprego.

Isso acontece porque 3,2% da remunera√ß√£o do empregado corresponde a 40% do valor mensal do FGTS. O recolhimento √© feito por meio da guia DAE do eSocial, com as demais verbas que devem ser recolhidas pelo empregador. O dep√≥sito da multa e do fundo de garantia s√£o feitos em contas distintas, tendo em vista que o empregado s√≥ receber√° essa verba em situa√ß√Ķes espec√≠ficas.

Na rescisão sem justa causa, o valor referente à multa é transferido para a conta principal do FGTS, para que o trabalhador possa sacar todos os valores em conjunto. Na demissão por comum acordo, apenas metade do valor é transferido para o saque, pois ele terá direito a apenas 50% da multa.

Como o empregador pode fazer o saque quando a multa n√£o for devida?
Se o empregador já recolheu o valor correspondente à multa de 40% do FGTS mensalmente, o que acontece nos casos em que o empregado não tem direito à verba? Nesse caso, o patrão poderá levantar os valores depositados.

Para isso, ele deve comparecer √† ag√™ncia da Caixa Econ√īmica Federal com o Termo de Quita√ß√£o da Rescis√£o do Contrato de Trabalho (TQRCT) e um documento de identidade com foto, apresentando uma conta em seu nome para receber o valor depositado.

Viu só? Apesar de ter regras diferentes, a empregada doméstica tem direito à multa de 40% do FGTS. Portanto, é fundamental fazer os pagamentos mensais corretamente, para não ter problemas no momento da rescisão.

Fonte: Lalabee
 
 
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