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NotŪcia - 12/09/2019 - O que √© apropria√ß√£o ind√©bita previdenci√°ria no emprego dom√©stico?
12/09/2019 - O que é apropriação indébita previdenciária no emprego doméstico?

Uma das obriga√ß√Ķes dos empregadores dom√©sticos √© fazer o recolhimento das contribui√ß√Ķes previdenci√°rias dos empregados, com a devida reten√ß√£o no sal√°rio, al√©m de quitar a cota patronal prevista na legisla√ß√£o.

Ao deixar de cumprir essa obrigação, o patrão pratica a apropriação indébita previdenciária no emprego doméstico e corre o risco de responder criminalmente pela conduta. Entretanto muitos empregadores não entendem do que se trata essa prática, quais são as penalidades aplicadas e como evitar essas ocorrências.



O que é apropriação indébita previdenciária no emprego doméstico?
A apropriação indébita é a conduta de se apropriar de coisas ou valores que estão em sua posse, mas pertencem a outra pessoa. Um exemplo é quando uma pessoa pega um objeto emprestado, porém, depois de um certo tempo, decide que não devolverá, se apoderando dele de forma ilícita. Esse é um crime previsto pelo artigo 168 do Código Penal, punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Contudo, em rela√ß√£o aos recolhimentos do INSS, foi criada uma norma espec√≠fica: o 168-A da mesma lei determina que deixar de repassar as contribui√ß√Ķes do trabalhador, no prazo e na forma determinada, configura o crime de apropria√ß√£o ind√©bita previdenci√°ria.

A puni√ß√£o por essa conduta √© maior: a pena de reclus√£o varia entre 2 e 5 anos, al√©m da multa. Desse modo, como os recolhimentos previdenci√°rios tamb√©m s√£o aplic√°veis no emprego dom√©stico, quando o patr√£o deixa de pagar as contribui√ß√Ķes do INSS que foram retidas no pagamento do empregado, configura-se o crime.

Quais pr√°ticas podem configurar esse crime?
O Código Penal esclarece que existem outras práticas que caracterizam a apropriação indébita previdenciária e são puníveis com as mesmas penas já explicadas. São elas:

deixar de recolher no prazo legal a contribuição descontada de pagamentos efetuados;
não pagar benefício devido ao segurado, quando as cotas ou parcelas já foram reembolsadas ao empregador.
Assim, é obrigação do patrão efetuar os recolhimentos previdenciários devidos e repassar ao empregado eventuais benefícios reembolsados pelo INSS (como o salário-família), sob pena de responder criminalmente pela conduta.

Como evitar essas ocorrências ou regularizar a situação?
A melhor forma de evitar essas ocorr√™ncias √© ter aten√ß√£o aos pagamentos das obriga√ß√Ķes trabalhistas e √† quita√ß√£o do Documento de Arrecada√ß√£o do eSocial (DAE), que inclui o recolhimento do FGTS, do seguro contra acidente de trabalho e do Imposto de Renda retido na fonte, se for o caso. A guia deve ser paga at√© o dia 7 de cada m√™s ou no dia √ļtil anterior, caso a data caia em um fim de semana.

No entanto, caso tenha guias em atraso, vale a pena regularizar a situa√ß√£o assim que for poss√≠vel. De acordo com a lei, se o empregador declarar, confessar e efetuar os pagamentos devidos de forma espont√Ęnea, antes do in√≠cio de a√ß√£o fiscal para investigar a conduta, a punibilidade √© extinta, ou seja, ele n√£o responder√° pelo crime.

Como vimos, além de ser considerado descumprimento da legislação trabalhista, deixar de fazer os pagamentos devidos ao INSS, quando descontados do trabalhador, configura o crime de apropriação indébita previdenciária no emprego doméstico. Portanto, é fundamental fazer os recolhimentos em dia, quitando todas as verbas devidas ao trabalhador e indicadas na guia do eSocial.

Fonte: Lalabee
 
 
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