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NotŪcia - 23/10/2019- Empresa deve indenizar por n√£o fazer anota√ß√Ķes em carteira de trabalho
23/10/2019- Empresa deve indenizar por n√£o fazer anota√ß√Ķes em carteira de trabalho

O reconhecimento do v√≠nculo e a correspondente anota√ß√£o do contrato de trabalho na carteira profissional s√£o obriga√ß√Ķes que competem ao empregador. E a n√£o observ√Ęncia dessas tarefas permite a presun√ß√£o do dano moral causado ao trabalhador.


Empresa ter√° que pagar R$ 5 mil de danos morais ao trabalhador, decide TRT-17 Marcos Santos/USP Imagens
O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) ao condenar uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um trabalhador por falta de anotação na carteira de trabalho.

No caso, o colegiado aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo. Desenvolvida no Brasil pelo advogado Marcos Dessaune, ela prevê indenização aos consumidores pelo tempo desperdiçado para resolver problemas causados por maus fornecedores.

A decisão segue precedente da própria corte, que já havia considerado cabível a aplicação dessa teoria na Justiça do Trabalho.

Além disso, o TRT-17 entendeu que a conduta do empregador, ao sonegar direitos básicos de grande repercussão na vida do empregado, como o pagamento das verbas salariais e rescisórias no prazo legal, é condição suficiente para provocar danos morais.

"Trata-se de ato il√≠cito do empregador, em claro abuso do direito, sendo que o resultado lesivo e o nexo causal s√£o evidentes pela exposi√ß√£o do trabalhador √† dificuldade de se manter perante sua fam√≠lia e sociedade. Ademais, n√£o se pode deixar de considerar que age com culpa presumida o empregador que desrespeita as obriga√ß√Ķes contratuais", afirmou a relatora, desembargadora Daniele Corr√™a Santa Catarina.

0001757-05.2015.5.17.0002

Fonte: Conjur
 
 
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