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Notícia - 14/02/2022 - Patrão doméstico: saiba a importância de entregar o Informe de Rendimento...
14/02/2022 - Patrão doméstico: saiba a importância de entregar o Informe de Rendimento...

Patrão doméstico: saiba a importância de entregar o Informe de Rendimento para a empregada doméstica.

Empregador que não entregar o documento a doméstica no prazo, corre risco de pagar multa por comprovante.

A cada novo início de ano, o patrão doméstico precisa dar mais atenção às suas obrigações trabalhistas, pois é nesse período que algumas já são programadas anualmente, como o Imposto de Renda. Para que o preenchimento seja feito adequadamente, patrão precisa fornecer ao trabalhador doméstico o Informe de Rendimentos, um documento gerado através do Esocial com todos os valores pagos durante o período de um ano. A entrega do documento é obrigatória, e caso não ocorra, o patrão pode ser submetido a multa.

Os dados contidos no Informe são fundamentais para que a Receita Federal possa fiscalizar a veracidade das declarações de cada cidadão. Este procedimento permite comparar o que os patrões apresentam em seus Informes e o que cada trabalhador declara em seu Imposto de Renda como pessoa física. Caso seja identificado alguma diferença entre as informações, o trabalhador poderá cair na malha fina e até ser acusado de sonegar imposto.

Até quando o patrão doméstico deve entregar o Informe de Rendimentos para o trabalhador?

Conforme a Instrução Normativa RFB Nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021, artigo 3º, “o comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data”.

O que acontece se o patrão não entregar este documento no prazo?

O patrão fica sujeito a uma multa administrativa (paga ao governo) no valor de R$ 41,43 caso entregue o documento fora do prazo ou com inconformidade nas informações.

Como os empregados domésticos devem usar o Informe de Rendimentos?

Os empregados devem utilizar o Informe de Rendimentos para preencher a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda caso tenham tido retenção de Imposto de Renda em pelo menos um pagamento realizado em 2021, seja salário, férias, 13º salário ou rescisão. O Imposto de Renda só é descontado quando o funcionário recebe a partir de R$ 1.903,99 (líquido) em algum desses pagamentos, ou se o ganhou mais 28.559,70 no ano base.

Não esqueça de entregar o informe de rendimento para a sua empregada, pois ela irá usar para fazer a declaração de imposto de renda.

Fonte: domesticalegal.com.br
 
 
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