Documento sem título
 
 
         
 
Documento sem título
FEDERAÇÃO
Funções
Missão
Base Territorial
Editais
Notícias
Informativos
Federação em Ação

Sindicatos Filiados

Convenções Coletivas

Circular de Reajuste

Benefícios

Parceiros

Dúvidas

Serviços Úteis

Disque Denúncia

Contato
 
 
 
Notícias
 
NotŪcia - 24/03/2015 - Congresso tem quatro vetos presidenciais na pauta do dia 24
24/03/2015 - Congresso tem quatro vetos presidenciais na pauta do dia 24

O Congresso re√ļne-se na ter√ßa-feira (24), √†s 19h, para exame de vetos presidenciais. Quatro deles passam a trancar a pauta de vota√ß√Ķes a partir do fim do m√™s, e precisam ser apreciados para que possa ser conclu√≠da a vota√ß√£o do Or√ßamento da Uni√£o de 2015.
O Veto 31/2014 foi apresentado ao Projeto de Lei da C√Ęmara (PLC) 150/2009, que disp√Ķe sobre a jornada de trabalho do psic√≥logo e altera a Lei 4.119/1962. O projeto determina que a dura√ß√£o da jornada de trabalho dos psic√≥logos, bem como a defini√ß√£o do percentual de remunera√ß√£o extraordin√°ria devem ser fixados por instrumento coletivo de trabalho.
Em mensagem encaminhada ao Congresso, a presidente da Rep√ļblica alega que o projeto foi vetado integralmente por ser contr√°rio ao interesse p√ļblico. De acordo com o Executivo, a redu√ß√£o da jornada semanal proposta impactaria o or√ßamento de entes p√ļblicos, notadamente municipais, com poss√≠vel preju√≠zo √† pol√≠tica de atendimento do Sistema √önico de Sa√ļde (SUS). O governo argumenta ainda que o projeto poderia elevar o custo tamb√©m para o setor privado de sa√ļde, com √īnus ao usu√°rio.

1. Créditos
J√° o Veto 32/2014 foi apresentado ao Projeto de Lei da C√Ęmara (PLC) 99/2013 ‚ÄĒ Complementar, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). O projeto exige um qu√≥rum diferenciado para fins de aprova√ß√£o de conv√™nio que tenha por objeto a concess√£o de remiss√£o dos cr√©ditos tribut√°rios constitu√≠dos em decorr√™ncia de benef√≠cios ou incentivos fiscais, entre outras altera√ß√Ķes. O governo alega que o veto justifica-se pela altera√ß√£o da conjuntura econ√īmica, uma vez que o projeto foi apresentado em momento de expans√£o da arrecada√ß√£o.
2. Transporte escolar
Por sua vez, o Veto 33/2014 foi aplicado pela presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 47/2008, que torna obrigat√≥ria a destina√ß√£o, para o transporte escolar das prefeituras, dos ve√≠culos de transporte coletivo apreendidos e para os quais foi aplicada a pena de ‚Äúperdimento‚ÄĚ, por terem ingressado irregularmente no Brasil.
A presidente reconhece o mérito da proposta, mas justifica o veto total alegando que a medida poderia levar ao uso de veículos impróprios e não adaptados para o transporte de estudantes, por não trazer condicionantes para essa destinação, pondo em risco a segurança de seus usuários. A presidente diz ainda que, nos casos concretos em que essa destinação for desejada, ela já pode ser feita por meio de ato do ministro da Fazenda.

3. Contribuição
O Veto 34/2014 foi aposto por Dilma Rousseff ao Projeto de Lei (PLS) 161/2009, que reduzia a contribui√ß√£o previdenci√°ria para patr√Ķes e empregados dom√©sticos. Dos atuais 12%, os patr√Ķes passariam a pagar para o INSS 6% do valor do sal√°rio. Os empregados, que hoje pagam entre 8% e 11%, tamb√©m passariam a pagar 6%.
Na justificativa do veto integral, a presidente diz que o projeto contraria o interesse p√ļblico. Com a mudan√ßa, o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milh√Ķes por ano, o que, argumenta, ‚Äún√£o √© condizente com o momento econ√īmico atual‚ÄĚ.


Fonte:Agência Senado
 
 
Documento sem título
Sede - São Paulo
Av. Casper Líbero, 383, 13° andar, sl 13c
Centro - São Paulo/SP
(Próx. a Estação da Luz)

Telefone:
(11) 3228-1390
 
2014 Copyright © Todos os direitos reservados