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NotŪcia - 04/03/2015 - Direitos de dom√©sticos e pol√≠tica de sal√°rio m√≠nimo est√£o na pauta do Plen√°rio
04/03/2015 - Direitos de domésticos e política de salário mínimo estão na pauta do Plenário

Deputados também podem votar proposta que aumenta para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros do STF, do TCU e de tribunais superiores.
O Plen√°rio da C√Ęmara dos Deputados se re√ļne nesta quarta-feira (4), a partir das 14 horas, em sess√£o ordin√°ria. Permanece como primeiro item da pauta o Projeto de Lei Complementar302/13, que regulamenta os direitos dos trabalhadores dom√©sticos, como Fundo de Garantia do Tempo de Servi√ßo (FGTS), seguro-desemprego, indeniza√ß√£o por demiss√£o sem justa causa, pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
A proposta, de autoria de uma comissão mista de regulamentação da Constituição, já foi aprovada pelo Senado. Se não houver mudanças, o texto irá à sanção presidencial.
Salário mínimo
Outro projeto com regime de urgência que pode ser analisado é o PL 3771/12, do deputado Jorge Boeira (PP-SC). O texto institui uma política permanente para o reajuste do salário mínimo, semelhante à atual, para os próximos dez anos (inflação mais variação do Produto Interno Bruto). Depois disso, é prevista uma fórmula para aumentos maiores baseada na variação do PIB per capita mais a inflação. De 2003 a 2012, o PIB real per capita aumentou 27,8%.
Aposentadoria
O presidente da C√Ęmara, Eduardo Cunha, tamb√©m pretende votar a Proposta de Emenda √† Constitui√ß√£o 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade m√°xima para aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da Uni√£o (TCU) e dos demais tribunais superiores.

A vota√ß√£o da proposta foi acordada na semana passada, em reuni√£o entre l√≠deres partid√°rios e ministros de tribunais superiores e do TCU, na resid√™ncia oficial do presidente da C√Ęmara. A PEC √© o √ļnico item da pauta da sess√£o extraordin√°ria, marcada para come√ßar ap√≥s o encerramento da ordin√°ria.

A pauta do Plen√°rio inclui ainda acordos internacionais e os seguindos projetos:

- PL 7699/06, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência;
- PL 1594/11, que proíbe a custódia de preso, ainda que provisoriamente, em dependências de prédios das polícias federal e civil;
- PEC 504/10, que eleva o Cerrado e a Caatinga √† condi√ß√£o de patrim√īnio nacional; e
- PL 2177/11, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Da Redação - DC

Fonte: Ag√™ncia C√Ęmara Not√≠cias
 
 
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