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NotŪcia - 02/06/2015 - Regulamenta√ß√£o dos direitos das dom√©sticas √© publicada
02/06/2015 - Regulamentação dos direitos das domésticas é publicada


Trabalhadoras ter√£o adicional noturno, seguro-desemprego e mais 5 direitos.
Emenda constitucional foi promulgada pelo Congresso em abril de 2013.


O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas dom√©sticas, conhecida como ‚ÄúPEC das Dom√©sticas‚ÄĚ, foi publicado no "Di√°rio Oficial da Uni√£o" desta ter√ßa-feira (2). O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (1¬ļ) e entra em vigor mais de dois anos depois da promulga√ß√£o da PEC.
Sete dos novos direitos (os mais polêmicos) foram regulamentados. São eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa.
Desde 2013, nove direitos j√° estavam valendo, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas di√°rias (veja mais detalhes abaixo).
A regulamentação publicada nesta terça teve dois vetos: um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando viola a intimidade do empregador doméstico ou de sua família.
O governo tem agora 120 dias para regulamentar o chamado Simples Dom√©stico ‚Äď um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benef√≠cios devidos aos dom√©sticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demiss√£o sem justa causa, al√©m do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador. A exig√™ncia desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor ap√≥s esses quatro meses.

Veja o que foi sancionado e publicado no "Di√°rio Oficial da Uni√£o":
PEC das domésticas - todos os direitos em vigor (Foto: Arte/G1)
1) Adicional noturno
O projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos ‚Äď ou seja, cada hora noturna sofre a redu√ß√£o de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remunera√ß√£o do trabalho noturno dever√° ter acr√©scimo de 20% sobre o valor da hora diurna.
2) FGTS
A inscri√ß√£o do dom√©stico pelo empregador no FGTS ainda n√£o √© obrigat√≥ria, apesar de a lei prever o recolhimento de 8% do sal√°rio do empregado. Pelas regras publicadas no DOU, esse direito ainda depende da publica√ß√£o de um regulamento sobre o assunto pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Econ√īmica Federal, operadora do fundo.
3) Indenização em caso de despedida sem justa causa
O empregador deverá depositar, mensalmente, 3,2% do valor do salário será em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.
4) Seguro-desemprego
O seguro-desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses, no valor de um salário mínimo, para o doméstico dispensado sem justa causa.
5) Salário-família
O texto também dá direito a este benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador avulso com renda de até R$ 725,02 ganha hoje R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem ganha acima de R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.
6) Auxílio-creche e pré-escola
O pagamento de aux√≠lio-creche depender√° de conven√ß√£o ou acordo coletivo entre sindicatos de patr√Ķes e empregadas. Atualmente, toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos deve pagar o aux√≠lio. √Č um valor que a empresa repassa √†s funcion√°rias que s√£o m√£es, de forma a n√£o ser obrigada a manter uma creche.
7) Seguro contra acidentes de trabalho
As domésticas passarão a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8%, paga pelo empregador.
Mudança no pagamento de INSS
Além desses sete novos benefícios, a alíquota de INSS a ser recolhida mensalmente será de 8% do salário do trabalhador, em vez de 12%, como é atualmente. Já no caso da contribuição feita pelo próprio trabalhador, o pagamento ao INSS continua igual ao modelo atual, que é de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.

Fonte:G1
 
 
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