Documento sem título
 
 
         
 
Documento sem título
FEDERAÇÃO
Funções
Missão
Base Territorial
Editais
Notícias
Informativos
Federação em Ação

Sindicatos Filiados

Convenções Coletivas

Circular de Reajuste

Benefícios

Parceiros

Dúvidas

Serviços Úteis

Disque Denúncia

Contato
 
 
 
Notícias
 
NotŪcia - 27/08/2015 - Codefat regulamenta seguro-desemprego a dom√©sticos
27/08/2015 - Codefat regulamenta seguro-desemprego a domésticos

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou nesta quarta-feira (26) resolu√ß√£o que regulamenta os procedimentos para habilita√ß√£o e concess√£o de Seguro-Desemprego para empregados dom√©sticos, dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar n¬ļ 150.

A resolu√ß√£o estabelece crit√©rios relativos ao processamento de requerimentos e habilita√ß√£o no Programa do Seguro-Desemprego aos dom√©sticos, com a finalidade de prover assist√™ncia financeira tempor√°ria em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, al√©m de auxili√°-lo na busca ou preserva√ß√£o do emprego, promovendo, para tanto, a√ß√Ķes integradas de orienta√ß√£o, recoloca√ß√£o e qualifica√ß√£o profissional na forma da Lei.

Para o ministro Manoel Dias, com a regulamenta√ß√£o da LC 150 pela presidenta Dilma Rousseff e agora com essa resolu√ß√£o do Codefat, os dom√©sticos tem garantido o seu direito ao seguro-desemprego. ‚ÄúAntes da promulga√ß√£o da PEC 72 eles sequer tinham acesso a direitos b√°sicos garantidos aos demais trabalhadores. Hoje, ap√≥s a LC 150, regulamentamos definitivamente o seguro-desemprego aos trabalhadores dom√©sticos. Queremos abra√ß√°-los e cumpriment√°-los neste momento‚ÄĚ, afirmou o ministro.

Para tanto, o dom√©stico deve ter trabalhado por pelo menos quinze meses nos √ļltimos vinte e quatro meses que antecedem √† data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego; n√£o estar em gozo de qualquer benef√≠cio previdenci√°rio de presta√ß√£o continuada da previd√™ncia social, exceto aux√≠lio-acidente e pens√£o por morte; e n√£o possuir renda pr√≥pria de qualquer natureza, suficiente √† sua manuten√ß√£o e de sua fam√≠lia.

Esses requisitos ser√£o verificados a partir das informa√ß√Ķes registradas no Cadastro Nacional de Informa√ß√Ķes Sociais (CNIS) e, se insuficientes, por meio das anota√ß√Ķes na Carteira de Trabalho e Previd√™ncia Social ‚Äď CTPS, por meio de contracheques ou documento que contenha decis√£o judicial que detalhe a data de admiss√£o, demiss√£o, remunera√ß√£o, empregador e fun√ß√£o exercida pelo empregado.

O valor do benef√≠cio do Seguro-Desemprego do empregado dom√©stico corresponder√° a 1 (um) sal√°rio-m√≠nimo e ser√° concedido por um per√≠odo m√°ximo de 3 (tr√™s) meses, de forma cont√≠nua ou alternada, a cada per√≠odo aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data da dispensa que originou habilita√ß√£o anterior. O requerimento de habilita√ß√£o no Programa do Seguro-Desemprego s√≥ poder√° ser proposto a cada novo per√≠odo aquisitivo, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos na Lei Complementar n¬ļ 150/15.

No ato do atendimento, o agente p√ļblico verificar√° se o requerente re√ļne os requisitos legais e, sempre que vi√°vel, ser√° inclu√≠do nas a√ß√Ķes integradas de intermedia√ß√£o de m√£o-de-obra com o objetivo de recoloc√°-lo no mercado de trabalho ou, n√£o sendo poss√≠vel, encaminhado a curso qualificador dispon√≠vel ofertado no √Ęmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino T√©cnico de Emprego ‚Äď PRONATEC.

O pedido deverá ser requerido no Ministério do Trabalho e Emprego ou órgãos autorizados no prazo de 7 a 90 dias contados da data da dispensa, o doméstico recebera a primeira parcela do seguro em 30 dias e as demais a cada intervalo de trinta dias, contados da emissão da parcela anterior.

A resolução que regulamenta o Seguro-Desemprego ao doméstico será publicada no Diário Oficial da União até sexta-feira (28)
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
 
 
Documento sem título
Sede - São Paulo
Av. Casper Líbero, 383, 13° andar, sl 13c
Centro - São Paulo/SP
(Próx. a Estação da Luz)

Telefone:
(11) 3228-1390
 
2014 Copyright © Todos os direitos reservados