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NotŪcia - 13/04/2016 - Amamenta√ß√£o e trabalho: TRT condena empresa a indenizar trabalhadora por dificultar aleitamento
13/04/2016 - Amamentação e trabalho: TRT condena empresa a indenizar trabalhadora por dificultar aleitamento

Mães têm direito a dois intervalos de meia hora cada durante o trabalho para amamentar o bebê até completar seis meses

Tribunal decidiu que impedir a amamentação gera danos e pode resultar em indenização
Após a licença-maternidade, a mãe que trabalha fora precisa ajustar a rotina para continuar amamentando. Para garantir o direito dos pequenos e das mães, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante, no artigo 396, dois intervalos de meia hora cada durante a jornada de trabalho, especificamente para as mamadas até o bebê completar seis meses.

Para garantir este direito a uma empregada que trabalhava em uma drogaria de Várzea Grande, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, manteve a decisão da 2ª Vara de Várzea Grande e condenou a empresa a pagar indenização por danos morais por dificultar a amamentação do bebê.

A empregada explicou que quando foi contratada tinha um filho de dois meses de idade. Por isso foi firmado um acordo de que ela sairia uma hora mais cedo para amamentá-lo, de forma a gozar os dois descansos especiais para amamentação previstos na CLT.

Depois de acabar os seis meses, a empregada foi orientada pelo médico a amamentar por mais dois meses. Segundo ela, após entregar o atestado na empresa o gerente não autorizou os intervalos e passou a ameaçar demití-la por justa causa. Sem suportar o constrangimento, ela mesma pediu demissão.

Conforme o relator do processo, desembargador Edson Bueno, impedir a realiza√ß√£o dos intervalos para amamenta√ß√£o, da forma como acordado em momento anterior, impede o direito da empregada de amamentar, o que causa danos √† trabalhadora. ‚ÄúA CLT, em seu art. 396, tem por escopo garantir plenas condi√ß√Ķes √† amamenta√ß√£o. A conduta de impossibilitar ou dificultar este direito por certo que est√° eivada de ilicitude, haja vista tratar-se de abuso de direito previsto no art. 187 do C√≥d. Civil‚ÄĚ.


Os magistrados enfatizaram que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem compreendendo que a privação ao direito de amamentação é atitude que incide indenização por dano moral. Com esses argumentos, a 2ª Turma do Tribunal decidiu por unanimidade manter a indenização no valor de 5 mil reais.

Conforme a CLT, a empregada que ainda n√£o tem o direito √† licen√ßa de 180 dias ao retornar ao trabalho deve fazer dois descansos remunerados de meia hora por dia para amamentar o beb√™ at√© ele completar seis meses de idade. Quando necess√°rio para a sa√ļde do filho, o per√≠odo de seis meses poder√° ser estendido a crit√©rio da autoridade competente.


PJe: 0000724-85.2015.5.23.0107

Fonte: Portal TRT 23ª Região
 
 
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