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Notícia - 13/09/2016 - Empregado doméstico pode se recusar a assinar advertência?
13/09/2016 - Empregado doméstico pode se recusar a assinar advertência?

Repreensão por escrito pode ser aplicada por empregador, mas não deve ser a primeira medida. Veja quais devem ser os procedimentos adotados para se manter dentro da lei
advertência
Quando o empregado toma alguma atitude que o empregador considera digna de punição, como faltar sem justificativa, ou descumprimento de ordem direta do empregador, por exemplo, o empregador pode aplicar uma advertência por escrito, mas esta não deve ser a primeira opção

A lei dá algumas opções ao empregador, a primeira é de abonar a falta se assim desejar, ou abater do banco de horas se o empregado possuir. Outra possibilidade é descontar a falta do pagamento mensal do empregado, o que já seria uma forma de punição. A segunda punição possível seria caso o trabalhador possua mais de seis faltas durante o período aquisitivo o empregador poderá abater estes dias das férias tanto em dias a serem gozados quanto em remuneração.

A advertência por escrito deve ser apenas adotada em casos extremos e quando ela for a opção o empregador não deverá fazer descontos financeiros. Na ocasião da aplicação da advertência, o documento deve ser assinado por ambas as partes. Um problema comum quando o empregador decide por esta medida de repreensão é a negativa do empregado em assinar o documento por considerar a iniciativa injusta. O empregado pode se recusar a assinar a advertência? Como o empregador deve lidar nesta situação?

Caso o empregador esteja certo de que a advertência é justa, deverá solicitar que duas testemunhas assinem o documento. Estas pessoas devem ter visto o fato que motivou a repreensão e a recusa do empregado em assinar. A advertência assinada é um comprovante que poderá ser utilizado pelo empregador caso necessite mover uma ação judicial futuramente ou caso seja necessário aplicar a demissão por justa causa.

Vale lembrar que o empregador não pode aplicar advertências indevidas, ou por motivos bobos. Caso tenha este tipo de atitude, poderá ser interpretado como perseguição ao empregado ou como estratégia para força-lo a pedir demissão. Caso o empregado se sinta coagido, neste caso, não deverá assinar a advertência. O trabalhador pode ainda coletar provas para demonstrar a má-fé do empregador na justiça.

Veja o que a legislação fala sobre a justa causa:

Artigo 27 da Lei complementar 150, determina os fatos que poder ser relacionados à uma justa causa tanto por parte do empregador, quanto do empregado.

Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:

I – submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado;

II – prática de ato de improbidade;

III – incontinência de conduta ou mau procedimento;

IV – condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

V – desídia no desempenho das respectivas funções;

VI – embriaguez habitual ou em serviço;

VII – (VETADO);

VIII – ato de indisciplina ou de insubordinação;

IX – abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos;

X – ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

XI – ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

XII – prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único. O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:

I – o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;

II – o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante;

III – o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável;

IV – o empregador não cumprir as obrigações do contrato;

V – o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama;

VI – o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

VII – o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5o da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Fonte: Doméstica Legal
 
 
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