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NotŪcia - 09/12/2016 - 7¬™ Vara do STJ, confirma obrigatoriedade do Benef√≠cio Social Familiar
09/12/2016 - 7ª Vara do STJ, confirma obrigatoriedade do Benefício Social Familiar

7ª Vara do Supremo Tribunal de Justiça confirma:
√Č obrigat√≥ria a inclus√£o do Benef√≠cio Social Familiar, na planilha de custos, √†s empresas que concorrem licita√ß√Ķes e preg√Ķes.

Assegurado em Conven√ß√£o Coletiva, o Benef√≠cio Social Familiar, torna-se imperativo √†s empresas que concorrem √† licita√ß√Ķes e preg√Ķes em √≥rg√£os p√ļblicos municipais, estaduais e federais.

Ao competir num processo de licita√ß√£o e preg√£o, a empresa deve al√©m de diversos documentos, incluir em sua planilha de custos os gastos relativos √† observ√Ęncia das normas de prote√ß√£o ao trabalhador, bem como o Benef√≠cio Social Familiar.

Por outro lado, √© dever da Administra√ß√£o P√ļblica, estar atenta, sob risco de culpa in vigilando, tornar-se subsidi√°ria, caso n√£o fa√ßa a an√°lise dos documentos
apresentados e a fiscalização do cumprimento das empresas com o acordado em Convenção Coletiva.

Veja a Ementa publicada em 10/11/2015:



MANDADO DE SEGURAN√áA. LICITA√á√ÉO. PROPOSTA. LIMINAR. PLANILHA DE CUSTOS. CONVEN√á√ÉO COLETIVA. O edital de preg√£o para contrata√ß√£o de servi√ßos terceirizados deve, na forma√ß√£o dos custos, observar todas as normas de prote√ß√£o ao trabalhador, inclusive as decorrentes das Conven√ß√Ķes Coletivas.O fato de n√£o constar, na planilha de custos do edital, o custo relativo a benef√≠cio assegurado na Conven√ß√£o Coletiva (Plano de Benef√≠cio Social Familiar), n√£o exime os licitantes da inclus√£o de tal rubrica nas propostas apresentadas. Precedentes do STJ. Hip√≥tese, contudo, que deve ser assegurado ao licitante vencedor corrigir sua planilha de custos para inclus√£o do custo do referido benef√≠cio, mormente quando essa omiss√£o poder√° configurar culpa in vigilando da Administra√ß√£o P√ļblica para fins de responsabilidade subsidi√°ria. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento N¬ļ 70067086348, Vig√©sima Segunda C√Ęmara C√≠vel, Tribunal de Justi√ßa do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 04/11/2015).


O Benef√≠cio Social Familiar, torna-se dessa forma ponto decisivo em licita√ß√Ķes, pois somente a empresa que atende √†s exig√™ncias das normas de prote√ß√£o aos direitos do trabalhador est√° habilitada para ser contratada e exercer servi√ßos terceirizados. Por outro lado, o trabalhador tem todos os seus direitos assegurados.

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Fonte: STJ
 
 
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