Documento sem título
 
 
         
 
Documento sem título
FEDERAÇÃO
Funções
Missão
Base Territorial
Editais
Notícias
Informativos
Federação em Ação

Sindicatos Filiados

Convenções Coletivas

Circular de Reajuste

Benefícios

Parceiros

Dúvidas

Serviços Úteis

Disque Denúncia

Contato
 
 
 
Notícias
 
NotŪcia - 24/04/2014 - C√Ęmara aprova urg√™ncia para projeto que regulamenta PEC das Dom√©sticas
24/04/2014 - C√Ęmara aprova urg√™ncia para projeto que regulamenta PEC das Dom√©sticas

Projeto prevê regras para pagamento de FGTS e indenização em dispensa. Votação deve ser nas próximas semanas; se aprovado, texto vai à sanção.

A C√Ęmara dos Deputados aprovou nesta ter√ßa-feira (22) regime de urg√™ncia para o projeto de lei complementar que regulamenta os direitos adquiridos pelos empregados dom√©sticos com a chamada ‚ÄúPEC das Dom√©sticas‚ÄĚ, proposta de emenda √† Constitui√ß√£o promulgada no ano passado pelo Congresso.
O texto da regulamenta√ß√£o j√° passou pelo Senado e, se aprovado na C√Ęmara sem altera√ß√Ķes, seguir√° para san√ß√£o presidencial. A vota√ß√£o dever√° ocorrer nas pr√≥ximas semanas.

A PEC das Dom√©sticas garantiu 16 direitos trabalhistas para a categoria, mas sete permanecem em aberto, √† espera da regulamenta√ß√£o: indeniza√ß√£o em demiss√Ķes sem justa causa, conta no FGTS, sal√°rio-fam√≠lia, adicional noturno, aux√≠lio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.

O projeto que recebeu regime de urgência nesta terça estabelece que empregadores deverão pagar mensalmente contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado. Desse valor, 3,2% deverão ser depositados numa conta separada, de modo a garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa ser indenizado com o recebimento de 40% de seu saldo do FGTS.

Os outros 8% do FGTS equivalem ao mesmo percentual pago sobre o sal√°rio bruto dos demais trabalhadores. Tamb√©m se torna obrigat√≥rio para os patr√Ķes o pagamento de 0,8% de contribui√ß√£o para o seguro por acidente de trabalho e outros 8% para INSS.

O valor do INSS ficou quatro pontos percentuais abaixo do valor pago √†s demais categorias para evitar o aumento dos encargos aos patr√Ķes com o crescimento da cobran√ßa do FGTS. O somat√≥rio dessas contribui√ß√Ķes fica em 20% do sal√°rio.

Carga de trabalho

A regulamenta√ß√£o define como empregado dom√©stico aquele que presta servi√ßos de forma cont√≠nua, por mais de dois dias na semana, no √Ęmbito residencial e com finalidade n√£o lucrativa. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos, e a carga hor√°rio fixada em no m√°ximo 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

Tamb√©m fica estabelecida a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os hor√°rios de entrada e sa√≠da devem ser, obrigatoriamente, registrados por meio manual ou eletr√īnico.

Hora extra

A proposta determina que a hora extra deverá ser paga com valor no mínimo 50% maior que a hora normal. As horas extras poderão ser compensadas com folgas ou descontos na jornada diária, mas, caso ao final do mês a empregada acumule mais de 40 horas sem compensação, elas obrigatoriamente deverão ser pagas. O restante será somado num banco de horas válido por um ano.

Nas situa√ß√Ķes em que a empregada acompanhar a fam√≠lia em viagem, a remunera√ß√£o deve ser 25% superior ao valor normal ou convertida para o banco de horas. As despesas de alimenta√ß√£o, hospedagem e transporte s√£o obrigat√≥rias nessas ocasi√Ķes.

Férias

A regulamentação também cria a possibilidade de divisão das férias de trabalhadores da categoria dois períodos. Um dos períodos de férias deve ter no mínimo 14 dias. Atualmente, não há regra específica para a divisão das férias que, segundo o Ministério do Trabalho, é fixada a critério do empregador.

Também fica estabelecida a possibilidade da assinatura de contrato de experiência por 45 dias, que pode ser prorrogada por mais 45 - sem que o contrato precise converter seu prazo para tempo determinado.

Fiscalização

O texto prev√™ que fiscaliza√ß√£o do Minist√©rio do Trabalho √† casa das fam√≠lias somente quando houver morador acompanhando. A visita deve ser agendada e s√≥ pode ocorrer sem marca√ß√£o pr√©via para os casos em que houver mandado judicial devido a den√ļncia de maus tratos.

A regulamentação também inclui uma proposta anunciada por Jucá desde que assumiu a relatoria do projeto.

Ele decidiu criar um mecanismo que permite que as tr√™s contribui√ß√Ķes pagas pelos empregadores sejam pagas por meio de uma √ļnica via, pela internet. O relat√≥rio tamb√©m estabelece que o dom√©stico deve receber uma c√≥pia da cobran√ßa das contribui√ß√Ķes. O prazo para a regulamenta√ß√£o do regime √© de 120 dias ap√≥s a san√ß√£o da mat√©ria.

Outra medida que beneficia os patr√Ķes √© a cria√ß√£o do Programa de Recupera√ß√£o Previdenci√°ria dos Empregados Dom√©sticos (Redom), pelo qual poder√° haver o parcelamento dos d√©bitos com o INSS vencidos em 30 de abril de 2013.

Fonte: expressomt
 
 
Documento sem título
Sede - São Paulo
Av. Casper Líbero, 383, 13° andar, sl 13c
Centro - São Paulo/SP
(Próx. a Estação da Luz)

Telefone:
(11) 3228-1390
 
2014 Copyright © Todos os direitos reservados