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NotŪcia - 23/02/2017 - Fam√≠lia tem direito a receber verbas rescis√≥rias de trabalhador falecido
23/02/2017 - Família tem direito a receber verbas rescisórias de trabalhador falecido

A vi√ļva e os filhos de um trabalhador falecido entraram com uma a√ß√£o na Justi√ßa do Trabalho de Mato Grosso do Sul pedindo o pagamento das verbas rescis√≥rias. Com o falecimento do funcion√°rio em janeiro de 2012, o contrato de trabalho que durou dez anos foi considerado encerrado. A defesa da fam√≠lia do trabalhador alegou que havia f√©rias vencidas e n√£o usufru√≠das, que o 13¬ļ sal√°rio e FGTS de todo o contrato e respectiva multa de 40% n√£o foram pagos.

De acordo com o relator do recurso, Desembargador Nicanor de Ara√ļjo Lima, com exce√ß√£o do FGTS - ao qual se aplica regra espec√≠fica - o direito √†s parcelas devidas ao trabalhador falecido prescrevem em cinco anos ap√≥s o encerramento do contrato. Dessa forma, na √©poca de seu falecimento as parcelas anteriores a 2007 j√° tinham prescrito.

Por unanimidade, os membros da Primeira Turma do TRT/MS deferiram o pagamento do 13¬ļ sal√°rio integral relativo aos anos de 2007 a 2011 e proporcional de 2012; das f√©rias vencidas em dobro dos per√≠odos aquisitivos de 2005 a 2010, acrescidas de 1/3; das f√©rias n√£o gozadas relativas ao per√≠odo aquisitivo 2010/2011, acrescidas de 1/3; das f√©rias proporcionais relativas ao per√≠odo aquisitivo 2011/2012, acrescidas de 1/3. A empresa tamb√©m foi condenada a depositar o FGTS de todo o per√≠odo trabalhado, abatidos os valores comprovadamente pagos.

Os autores pediram, ainda, o pagamento de indeniza√ß√£o por dano moral sob alega√ß√£o de que passaram sofrimento e humilha√ß√Ķes em raz√£o de a empresa n√£o haver pago as verbas rescis√≥rias as quais o trabalhador tinha direito, deixando a fam√≠lia em uma situa√ß√£o financeira dif√≠cil, j√° que a pens√£o por morte come√ßou a ser paga pelo INSS apenas ap√≥s seis meses do falecimento.

"Em que pese o deferimento em parte das parcelas requeridas pelos autores e o evidente abalo que o falecimento do empregado lhes impingiu, a jurisprudência do TST caminha no sentido de que a ausência de regular quitação das verbas rescisórias não enseja indenização por dano moral. Aliado a isso, à ré não pode ser imputada a responsabilidade pela alegada demora do INSS em conceder a pensão, garantidora do sustento dos autores", afirmou no voto o magistrado.

PROCESSO N¬ļ 0025786-48.2014.5.24.0071 - RO

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região
 
 
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