Documento sem título
 
 
         
 
Documento sem título
FEDERAÇÃO
Funções
Missão
Base Territorial
Editais
Notícias
Informativos
Federação em Ação

Sindicatos Filiados

Convenções Coletivas

Circular de Reajuste

Benefícios

Parceiros

Dúvidas

Serviços Úteis

Disque Denúncia

Contato
 
 
 
Notícias
 
Notícia - 06/12/2017 - Juíza do Trabalho determina que empresa recolha imposto sindical obrigatoriamente
06/12/2017 - Juíza do Trabalho determina que empresa recolha imposto sindical obrigatoriamente

Caso ocorreu em Lages (SC) e não tem repercussão imediata no resto do país

Uma juíza da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC) acolheu o pedido de um sindicato e determinou que uma empresa volte a recolher o imposto sindical, independentemente da autorização dos empregados. A decisão não tem repercussão imediata no resto do país. A contribuição passou a ser facultativa com a reforma trabalhista.

A ação foi pedida pelo Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar da Região Serrana (SAAERS), contra a Sociedade Educacional Santo Expedito. O sindicato pede que o imposto volte a ser descontado a partir de março de 2018, incluindo para os trabalhadores contratados depois desta data.

Em sua decisão, a juíza Patricia Pereira de Santanna, afirmou que a contribuição sindical é considera um tributo, incluindo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e que, por isso, a alteração no tema deveria ter sido feita por uma lei complementar, e não por uma lei ordinária.

“É importante registrar o Juízo que não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de inconstitucionalidade, de ilegalidade da Lei e de segurança jurídica. Isso porque a Lei nº 13.467/2017 promoveu a alteração da contribuição sindical de forma inconstitucional e ilegal”, escreveu a magistrada.

A decisão não é definitiva: a juíza concedeu apenas uma tutela de urgência. Ela abriu espaço para manifestação do réu e do Ministério Público do Trabalho antes de tomar sentença definitiva.

Fonte:Época Negocios
 
 
Documento sem título
Sede - São Paulo
Av. Casper Líbero, 383, 13° andar, sl 13c
Centro - São Paulo/SP
(Próx. a Estação da Luz)

Telefone:
(11) 3228-1390
 
2014 Copyright © Todos os direitos reservados