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NotŪcia - 05/09/2014 - IN regulamenta fiscaliza√ß√£o de dom√©stico
05/09/2014 - IN regulamenta fiscalização de doméstico

A IN regulamenta e orienta a fiscaliza√ß√£o da Lei n¬ļ 12.964 que multa o empregador que n√£o assinar a CTPS do trabalhador dom√©stico no m√≠nimo em R$805,06

O Minist√©rio do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (7), no Di√°rio Oficial da Uni√£o, Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 110, de 06 de agosto de 2014, que disp√Ķe sobre os procedimentos de fiscaliza√ß√£o do cumprimento das normas relativas √† prote√ß√£o ao trabalho dom√©stico. A IN entre em vigor na data de publica√ß√£o.

A fiscalização do trabalho doméstico será realizada pelos auditores fiscais do trabalho (AFT) mediante fiscalização indireta, que ocorre com sistema de notificação e apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do MTE.

O primeiro passo é a notificação via postal, com o Aviso de Recebimento (AR) e a lista de documentação que deve ser apresentada. Nessa notificação, também constará o dia, hora e unidade do MTE para apresentação da documentação. O desatendimento à notificação acarretará a lavratura dos autos de infração cabíveis.

Na lista de documentos constar√° necessariamente a c√≥pia da Carteira de Trabalho e Previd√™ncia Social (CTPS) onde conste a identifica√ß√£o do empregado dom√©stico, a anota√ß√£o do contrato de trabalho dom√©stico e as condi√ß√Ķes especiais, se houver, de modo a comprovar a formaliza√ß√£o do v√≠nculo empregat√≠cio.

Caso o empregador não possa comparecer, outra pessoa da família que seja maior de 18 anos e que resida no local onde ocorra a prestação de serviços pelo empregado doméstico poderá fazer-se representar com a documentação requerida.

Comparecendo o empregador ou representante e sendo ou não apresentada a documentação requerida na notificação, caberá ao AFT responsável pela fiscalização a análise do caso concreto e a adoção dos procedimentos fiscais cabíveis.

Se o empregador n√£o comparecer, ser√° lavrado o auto de infra√ß√£o capitulado no ¬ß 3¬ļ ou no ¬ß 4¬ļ do art. 630 da CLT, ao qual anexar√° via original da notifica√ß√£o emitida e, se for o caso, do AR que comprove o recebimento da respectiva notifica√ß√£o, independentemente de outras autua√ß√Ķes ou procedimentos fiscais cab√≠veis.

Den√ļncia ‚Äď Se a fiscaliza√ß√£o for iniciada por den√ļncia, √© mantido sigilo quanto √† identidade do denunciante. O trabalhador dom√©stico que tiver uma situa√ß√£o irregular ou uma pessoa que conhecer a situa√ß√£o e quiser denunciar deve procurar uma unidade do MTE. Consulte os endere√ßos no link: http://portal.mte.gov.br/postos/

Fiscaliza√ß√£o no domic√≠lio ‚Äď Se for necess√°rio a fiscaliza√ß√£o no local de trabalho, o auditor fiscal, ap√≥s apresentar sua Carteira de Identidade Fiscal (CIF) e em observ√Ęncia ao mandamento constitucional da inviolabilidade do domic√≠lio, s√≥ poder√° ingressar na resid√™ncia com o consentimento por escrito do empregador.

Trabalhador dom√©stico ‚Äď Considera-se trabalhador dom√©stico aquele maior de 18 anos que presta servi√ßos de natureza cont√≠nua e de finalidade n√£o-lucrativa √† pessoa ou √† fam√≠lia, no √Ęmbito residencial. Assim, o tra√ßo diferenciador do emprego dom√©stico √© o car√°ter n√£o-econ√īmico da atividade exercida no √Ęmbito residencial do empregador. Nesses termos, integram a categoria os seguintes trabalhadores: empregado, cozinheiro, governanta, bab√°, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, dentre outras. O caseiro tamb√©m √© considerado trabalhador dom√©stico, quando o s√≠tio ou local onde exerce a sua atividade n√£o possui finalidade lucrativa.

Lei n¬ļ 12.964 ‚Äď A partir desta quinta-feira, o MTE passa a aplicar a multa para o empregador que n√£o assinar a carteira de trabalho do trabalhador dom√©stico, de acordo com a Lei n¬ļ 12.964 de 08 de abril de 2014. A multa m√≠nima √© de R$ 805,06.

Assessoria de Imprensa/MTE
 
 
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