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NotŪcia - 30/05/2018 - Afastamento pelo INSS: como ficam os direitos trabalhistas?
30/05/2018 - Afastamento pelo INSS: como ficam os direitos trabalhistas?

Você sabe como proceder quando ocorre o afastamento pelo INSS por parte de algum funcionário? Dependendo de como a licença ocorre, assim como do tempo pelo qual o funcionário fica afastado, alguns dos seus direitos são afetados.

O empregador, portanto, deve saber exatamente como proceder nesse caso, afinal, deve-se fazer valer o direito do empregado afastado, de acordo com o que a legislação trabalhista vigente exige.

Neste artigo, vamos mostrar como funciona a concessão dos benefícios durante e após o período de afastamento pelo INSS e como agir frente a essa questão. Acompanhe!



Como funciona o afastamento pelo INSS?
Diferentemente do afastamento em casos de doenças e acidentes de colaboradores em uma empresa, quando ela é obrigada a arcar com 15 dias do salário do funcionário e, somente depois desse período, o INSS assume esses pagamentos, os empregados domésticos receberão o benefício por parte do órgão desde o primeiro dia do afastamento.

Ou seja, o empregador não pagará um dia sequer, e todo o amparo financeiro será proporcionado pelo Instituto Nacional da Previdência Social, reduzindo, portanto, o encargo sobre o primeiro.

O empregado dom√©stico poder√° ter acesso ao benef√≠cio por meio de uma per√≠cia m√©dica no INSS, que pode ser agendada pelo n√ļmero 135. No dia marcado, a pessoa deve comparecer √† ag√™ncia com um atestado m√©dico que comprove a situa√ß√£o que impede o desempenho das atividades.

Ap√≥s os procedimentos internos do √≥rg√£o e o processo de per√≠cia, o INSS emitir√° uma ordem de pagamento que poder√° ser sacada na rede banc√°ria credenciada. √Č importante que voc√™, enquanto empregador, tire uma c√≥pia do atestado m√©dico e mantenha arquivado junto aos demais documentos do empregado dom√©stico.

Qual é o valor pago no auxílio-doença?
O pagamento do aux√≠lio-doen√ßa observa duas regras b√°sicas e bem simples de serem entendidas. A primeira √© que o valor deve ser de 91% da m√©dia das √ļltimas remunera√ß√Ķes, n√£o podendo ser superior √† quantia dos √ļltimos 12 meses de trabalho.

A segunda regra também é bem fácil de entender: esse valor não poderá ser menor que um salário mínimo vigente no país. Portanto, se do cálculo mencionado acima for extraído um montante menor que o salário atual, o funcionário receberá o mínimo praticado no ano.

O auxílio-doença é pago ao funcionário enquanto durar a incapacidade de trabalhar, salvo nos casos em que não há cura para o problema, sendo cabível a aposentadoria nos termos da lei vigente.

Quais s√£os os direitos trabalhistas impactados com o afastamento pelo INSS?
Quando um funcion√°rio √© afastado de suas fun√ß√Ķes por motivo de sa√ļde ou acidente, ele tem garantida uma s√©rie de direitos ‚ÄĒ entre eles, a manuten√ß√£o do seu sal√°rio, que, nesse caso, √© garantido pelo INSS, e a continuidade do dep√≥sito em sua conta do FGTS.

No entanto, após determinado período de licença médica, o funcionário perceberá alguns impactos em seus benefícios, sendo o primeiro deles as férias. De fato, caso ultrapasse uma quantidade de dias fixada na lei, o colaborador começará a perder dias de férias, podendo, inclusive, ficar sem o gozo total do benefício naquele período aquisitivo.

A perda do direito a férias
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 133, inciso IV, estabelece que o funcionário que permanecer recebendo benefício da Previdência Social por um período superior a 6 meses perderá o direito a férias, mesmo que esse período não tenha sido sequencial.

Ou seja, se o seu colaborador ficar de licença nos meses de janeiro a abril e, depois, em outubro e novembro do mesmo ano, ele perderá o direito às suas férias. O período aquisitivo passará a contar do momento em que ele retornar às suas atividades normais, após o término do benefício da Previdência Social.

Por exemplo, se ele retornar da licença no dia 30 de novembro, o período para que ele adquira o direito a férias, que é de 12 meses trabalhados, passará a contar a partir dessa data.

Muitas pessoas veem com maus olhos a perda do benefício das férias integrais por parte do empregador que recebeu benefícios do INSS, no entanto, se você avaliar sob uma ótica mais ampla, verá que não é justo que uma pessoa, que passou 6 meses ou mais sem trabalhar, ainda tenha direito a mais 30 dias de recesso.

Isso é ruim para o empregador, que ficará mais um mês sem o seu funcionário, bem como para o empregado, que passará mais tempo longe do seu trabalho e precisará de mais tempo para se adaptar.

O impacto no 13¬į sal√°rio
O 13¬į sal√°rio do colaborador que ficou afastado por motivo de doen√ßa ou acidente e permaneceu mantido pelo INSS tamb√©m sofrer√° um impacto. A empresa pagar√° apenas pelo per√≠odo em que o empregado exerceu as suas atividades.

Para tanto, deve-se considerar que a lei estabelece que 15 dias de trabalho j√° s√£o considerados como um m√™s para t√≠tulo de c√°lculo do 13¬į sal√°rio. Vale a pena mencionar que o per√≠odo em que o colaborador permaneceu afastado n√£o √© computado para o c√°lculo de verbas trabalhistas, uma vez que o contrato de trabalho ser√° suspenso.

A rescis√£o contratual de funcion√°rio que se encontrava afastado
A dispensa sem justa causa no curso do afastamento de um funcionário não é vedada pela CLT, no entanto, vários tribunais e alguns juristas afirmam que tal prática é ilegal, tendo em vista a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Portanto, caso seja necessário demitir o colaborador, é extremamente recomendável que isso seja feito somente quando ele retornar ao trabalho. Ainda é importante verificar se o trabalhador não adquiriu estabilidade após o retorno, como ocorre na licença maternidade.

Quando o afastamento for superior a 15 dias e se der em decorrência de um acidente ou de doença causados exclusivamente pelo trabalho, o colaborador terá direito a 12 meses de estabilidade contados a partir do retorno às suas atividades normais.

Seguindo essas orienta√ß√Ķes, voc√™ n√£o ter√° problemas quando se deparar com um funcion√°rio afastado pelo INSS e saber√° exatamente como agir para fazer valer o direito de ambos os lados da rela√ß√£o de emprego.

Fonte: Lalabee
 
 
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