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NotŪcia - 28/01/2019 - DIREITO ADQUIRIDO Contratos anteriores √† reforma trabalhista devem ser rescindidos com sindicato
28/01/2019 - DIREITO ADQUIRIDO Contratos anteriores à reforma trabalhista devem ser rescindidos com sindicato

A 1¬™ Se√ß√£o de Diss√≠dios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4¬™ Regi√£o manteve decis√£o liminar que determina que as rescis√Ķes contratuais de banc√°rios do Ita√ļ admitidos antes de 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), devem ser homologadas no sindicato da categoria.

A aplicação da nova norma aos contratos que tiveram início antes da reforma seria contrária a artigo da CLT que impede a alteração contratual lesiva ao trabalhador, e à Constituição, que prevê que a lei não prejudicará o direito adquirido.
123RF

A decis√£o foi proferida em uma a√ß√£o civil p√ļblica ajuizada pelo Sindicato dos Banc√°rios de Porto Alegre e Regi√£o. A entidade informou que o banco, desde janeiro de 2018, vinha realizando a rescis√£o do contrato de trabalho dos seus empregados sem a assist√™ncia sindical. Pediu, liminarmente, que o banco mantenha a realiza√ß√£o das homologa√ß√Ķes na entidade representativa dos trabalhadores.

A liminar foi concedida pela juíza Gabriela Lenz de Lacerda, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Ela mencionou que a nova redação do artigo 477 da CLT, alterado pela reforma, tornou facultativa a homologação da rescisão no sindicato, mas ponderou que esse dispositivo não pode ser aplicado a contratos de trabalho que já estavam em curso antes do dia 11 de novembro de 2017, quando a nova legislação entrou em vigor.

De acordo com a magistrada, a aplica√ß√£o do novo dispositivo aos contratos de trabalho que tiveram in√≠cio antes da Lei 13.467 seria contr√°ria ao artigo 468 da CLT, que impede a altera√ß√£o contratual lesiva ao trabalhador, e ao artigo 5¬ļ, inciso XXXVI da Constitui√ß√£o Federal, que prev√™ que a lei n√£o prejudicar√° o direito adquirido.

Al√©m disso, a ju√≠za entendeu que a demora do processo traria preju√≠zos aos trabalhadores que tiveram o contrato rompido sem a assist√™ncia do sindicato, o que justificaria a concess√£o antecipada do pedido. Com essa interpreta√ß√£o, a magistrada determinou liminarmente que o banco realize no sindicato da categoria a homologa√ß√£o das rescis√Ķes contratuais referentes a contratos de trabalho iniciados antes da Reforma Trabalhista, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por empregado.

O caso chegou √† 1¬™ SDI do TRT-RS por meio de um mandado de seguran√ßa impetrado pelo Ita√ļ para afastar a decis√£o da magistrada, mas o pedido da institui√ß√£o financeira foi negado. A relatora do ac√≥rd√£o, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, manteve o entendimento da ju√≠za Gabriela Lenz de Lacerda, e avaliou que a aplica√ß√£o do novo dispositivo da CLT fere direitos adquiridos e traz risco de preju√≠zo aos trabalhadores contratados antes da entrada em vigor da reforma trabalhista.

A magistrada ressaltou, acompanhada por unanimidade pelos membros do colegiado, que ‚Äús√£o evidentes os benef√≠cios da assist√™ncia sindical por ocasi√£o da extin√ß√£o contratual, garantindo a autenticidade da vontade do trabalhador e a corre√ß√£o no pagamento das verbas rescis√≥rias‚ÄĚ. Com informa√ß√Ķes da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Processo 0022008-08.2018.5.04.0000
 
 
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