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NotŪcia - 21/05/2019 - O que fazer quando o empregado dom√©stico sofre acidente de trabalho?
21/05/2019 - O que fazer quando o empregado doméstico sofre acidente de trabalho?


√Č responsabilidade do patr√£o comunicar o acidente para a Previd√™ncia Social por meio do documento CAT para que a dom√©stica receba o devido aux√≠lio financeiro

acidente de trabalho no emprego doméstico
O acidente de trabalho no emprego dom√©stico pode acontecer em qualquer circunst√Ęncia, mesmo com as devidas precau√ß√Ķes tomadas e a seguran√ßa oferecida pelo empregador, o trabalhador n√£o est√° livre de tal ocorr√™ncia. Mas quando um acidente acontece, a responsabilidade de avisar √† Previd√™ncia Social √© do empregador dom√©stico atrav√©s do CAT (Comunica√ß√£o de Acidente de Trabalho). Isso √© fundamental para que o trabalhador fique amparado financeiramente pelo aux√≠lio-doen√ßa durante o per√≠odo em que precisar ficar afastado do emprego para sua recupera√ß√£o.

Nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91, o acidente de trabalho é aquele que ocorre no exercício profissional e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

O acidente de trabalho ser√° caracterizado tecnicamente pela per√≠cia m√©dica do INSS, mediante a identifica√ß√£o do nexo entre o trabalho e o agravo, segundo disp√Ķe a IN INSS 31/2008.



Como emitir o CAT
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser emitida pelo empregador doméstico logo após o acidente de trabalho, independente de afastamento ou não do trabalhador. Caso o patrão não o faça, poderá ser aplicado a ele multa pelo Ministério do Trabalho, que pode ser de R$ 670,89 a R$ 6.708,88, dependendo da gravidade apurado pelo órgão fiscalizador.

√Č preciso tamb√©m fazer o registro do evento no eSocial. Apesar de constar na p√°gina do portal o link para o cadastramento da CAT, ainda n√£o √© poss√≠vel fazer o cadastro de dom√©sticos por meio do CATWEB.

O empregador dom√©stico dever√° comparecer a uma Ag√™ncia da Previd√™ncia Social com o formul√°rio impresso, quando configurado acidente de trabalho para a categoria. √Č poss√≠vel fazer a impress√£o do formul√°rio clicando aqui.

Como consta no Artigo 22 da Lei 8.213/91, o empregador dom√©stico dever√° comunicar o acidente do trabalho √† Previd√™ncia Social at√© o primeiro dia √ļtil seguinte ao da ocorr√™ncia e, em caso de morte, de imediato, √† autoridade competente, sob pena de multa vari√°vel entre o limite m√≠nimo e o limite m√°ximo do sal√°rio de contribui√ß√£o, sucessivamente aumentada nas reincid√™ncias, aplicada e cobrada pela Previd√™ncia Social.

Vale ressaltar que durante o período de afastamento do trabalhador por acidente de trabalho, o empregador deverá continuar depositando o FGTS e o adiantamento da multa por demissão sem justa causa.



Seguro contra acidente de trabalho no emprego doméstico
Assegurados pela Lei Complementar 150, os trabalhadores domésticos tem direto ao seguro contra acidentes de trabalho. O seguro é pago pelo empregador mensalmente através da DAE. O pagamento do seguro em dia mantém o empregado e empregador protegidos legalmente.

Fonte: Doméstica Legal
 
 
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