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NotŪcia - 01/08/2019 - Aus√™ncia de comunica√ß√£o pr√©via de f√©rias n√£o d√° direito ao pagamento em dobro
01/08/2019 - Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro

O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condena√ß√£o imposta √† Obra Prima S.A. - Tecnologia e Administra√ß√£o de Servi√ßos, de Curitiba (PR), o pagamento de f√©rias em dobro a uma servente de limpeza que n√£o tinha recebido o aviso de f√©rias com a anteced√™ncia prevista na lei. Segundo a Turma, o artigo 134 da CLT, que trata do pagamento em dobro, n√£o abrange a hip√≥tese de inobserv√Ęncia do prazo de 30 dias para comunica√ß√£o pr√©via das f√©rias.

Data retroativa

Admitida em 2007 para prestar serviços ao Município de Curitiba, a servente afirmou que, em 2014, a empresa, ao perder a licitação e a fim de diminuir o prejuízo decorrente, havia concedido férias a todos os empregados a partir de 15/10. No entanto, segundo ela, o aviso, com data retroativa a 15/9, somente foi entregue em 13/10.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença em que fora deferido o pagamento em dobro, ao aplicar analogicamente o artigo 137 da CLT.

Pagamento indevido

No recurso de revista, a empresa sustentou o não cabimento da condenação apenas por ausência de comunicado prévio se o empregado tiver usufruído das férias e recebido o valor corretamente.

O relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, explicou que o artigo 137 da CLT prev√™ o pagamento de f√©rias em dobro nos casos de descumprimento do prazo previsto no artigo 134, ou seja, quando as f√©rias n√£o s√£o concedidas dentro de 12 meses ap√≥s o per√≠odo aquisitivo. O prazo de 30 dias de anteced√™ncia para a comunica√ß√£o das f√©rias, por sua vez, est√° disposto no artigo 135 da CLT. ‚ÄúNesse contexto, ao deferir o pagamento em dobro das f√©rias pela inobserv√Ęncia do prazo de 30 dias para a comunica√ß√£o pr√©via das f√©rias, o Tribunal Regional contrariou a jurisprud√™ncia do TST‚ÄĚ, concluiu, ao citar precedentes de diversas Turmas no mesmo sentido.

A decis√£o foi un√Ęnime.

(MC/CF)

Processo: RR-1906-60.2014.5.09.0001

Fonte: TST
 
 
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